PL 1321/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/04/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a vidalesão corporalataqueanimal domésticopenalidadetutor de animal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1321/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a vidalesão corporalataqueanimal domésticopenalidadetutor de animal.

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