PL 1320/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do legítimo proprietário.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)proibiçãovistoriaavaliaçãodesapropriaçãoimóvel ruralesbulho possessórioInvasão de propriedadeConflito agrárioConflito fundiáriodescumprimentoresponsabilidade civilresponsabilidade administrativa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1320/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/04/2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)proibiçãovistoriaavaliaçãodesapropriaçãoimóvel ruralesbulho possessórioInvasão de propriedadeConflito agrárioConflito fundiáriodescumprimentoresponsabilidade civilresponsabilidade administrativa.