PLP 60/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/04/2024 🏛 SECAP(SGM)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Incidência tributáriaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)Fato geradorBase de cálculoAlíquotaSistema tributárioIsenção tributáriaImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 60/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/04/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Incidência tributáriaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)Fato geradorBase de cálculoAlíquotaSistema tributárioIsenção tributáriaImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).