PL 1315/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Aquicultura e Pesca (2009)obrigatoriedadeautoridade competentecomunicação préviaParte interessadadecisãoPoder Públicorestriçãoproibiçãoreduçãodireitosbenefícioatividade pesqueiraRegistro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1315/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Aquicultura e Pesca (2009)obrigatoriedadeautoridade competentecomunicação préviaParte interessadadecisãoPoder Públicorestriçãoproibiçãoreduçãodireitosbenefícioatividade pesqueiraRegistro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).