PL 1313/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Geral do Esporte (2023)fixaçãogratuidadeinscriçãoCompetição esportivaCriançaAdolescenteFamíliainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)repasseRecursos financeiros.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1313/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/04/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Geral do Esporte (2023)fixaçãogratuidadeinscriçãoCompetição esportivaCriançaAdolescenteFamíliainscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)repasseRecursos financeiros.