PL 1312/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta art. 14-A à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, de forma a estender aos peritos o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Arbitragem (1996)indicaçãoPessoaPeritoobrigatoriedadedivulgaçãodúvidaImparcialidadeindependênciaArbitragem.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1312/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Arbitragem (1996)indicaçãoPessoaPeritoobrigatoriedadedivulgaçãodúvidaImparcialidadeindependênciaArbitragem.

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