PLP 59/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)alteraçãoIncidência tributáriaImposto de rendaJuros de moraatrasoPagamentoRemuneração.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
59/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)alteraçãoIncidência tributáriaImposto de rendaJuros de moraatrasoPagamentoRemuneração.

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