PL 1310/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/04/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Transparência Fiscal (2012)Defesa do consumidortransparênciaArrecadação tributáriaNota fiscalatualizaçãoCobrançaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Imposto de ImportaçãoContribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1310/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Transparência Fiscal (2012)Defesa do consumidortransparênciaArrecadação tributáriaNota fiscalatualizaçãoCobrançaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Imposto de ImportaçãoContribuição sobre Bens e Serviços (CBS).