📅 Apresentada em 17/04/2024
🏛 CTRAB
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critérioatualizaçãoDébito trabalhistadecorrênciaCondenação judicialÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)Correção monetáriaJuros de mora.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1308/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critérioatualizaçãoDébito trabalhistadecorrênciaCondenação judicialÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)Correção monetáriaJuros de mora.