PL 1307/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeSecretaria de saúdedistribuição gratuitaServiço de entrega em domicílioMedicamento de uso contínuoSistema Único de Saúde (SUS)idosopessoa com deficiênciadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1307/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeSecretaria de saúdedistribuição gratuitaServiço de entrega em domicílioMedicamento de uso contínuoSistema Único de Saúde (SUS)idosopessoa com deficiênciadiretrizes.

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