PL 1306/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Financiamento Estudantil (2001)contrato de financiamentocritérioliquidaçãodébitoestudanteadimplementoFundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1306/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Financiamento Estudantil (2001)contrato de financiamentocritérioliquidaçãodébitoestudanteadimplementoFundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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