Início
/
Proposições
/
PL 1302/2024
PL 1302/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Impõe a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor que deixar de comparecer a programa de recuperação e reeducação ou de realizar acompanhamento psicossocial que tenha sido determinado pelo juiz.
📅 Apresentada em 17/04/2024
🏛 CCJC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Alteração Lei Maria da Penha (2006) obrigatoriedade fiscalização monitoramento Monitoração eletrônica Agressor Mulher Violência contra a mulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1302/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Temas e Classificações
Alteração Lei Maria da Penha (2006) obrigatoriedade fiscalização monitoramento Monitoração eletrônica Agressor Mulher Violência contra a mulher.
Página gerada em 2026-03-09T19:46:33.834966091 ·
Ver todas as proposições