PL 1296/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para que todo estojo de munição fabricado no território nacional seja descartável e contenha código de rastreabilidade .

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 PLEN ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)obrigatoriedadeestojo de muniçãofabricação nacionalProduto descartávelnúmeroidentificaçãorastreabilidademuniçãoarma de fogo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1296/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)obrigatoriedadeestojo de muniçãofabricação nacionalProduto descartávelnúmeroidentificaçãorastreabilidademuniçãoarma de fogo.

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