PL 1295/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Cide-Combustíveis (2001)destinaçãoProduto de arrecadaçãoContribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis)subsídiotarifaTransporte público coletivo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1295/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/04/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Cide-Combustíveis (2001)destinaçãoProduto de arrecadaçãoContribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis)subsídiotarifaTransporte público coletivo.