PL 1294/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrecenta o art. 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha dependente legal com deficiência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 CCP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critérioreduçãojornada de trabalhoempregadodependente legalpessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1294/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critérioreduçãojornada de trabalhoempregadodependente legalpessoa com deficiência.

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