PL 1293/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas com validade nacional, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoRegistro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA)emissãoCertidão negativaAntecedente criminalcidadãoSistema informatizadoPoder JudiciárioPolícia judiciáriaâmbitoUniãoEstado (Ente federado)Distrito Federal (Brasil).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1293/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

CriaçãoRegistro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA)emissãoCertidão negativaAntecedente criminalcidadãoSistema informatizadoPoder JudiciárioPolícia judiciáriaâmbitoUniãoEstado (Ente federado)Distrito Federal (Brasil).