PL 1292/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critérioampliaçãoprazoLicença-paternidadeempregado.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1292/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/04/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)critérioampliaçãoprazoLicença-paternidadeempregado.

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