PL 1289/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre a arbitragem” e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para disciplinar a possibilidade de execução de títulos judiciais e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Arbitragem (1996)Administração diretaAdministração indiretaconvênioCâmara arbitralExecução judicialExecução extrajudicial. _ AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)reduçãoprazotramitaçãosentença arbitralSentença arbitral estrangeirahomologaçãoSuperior Tribunal de Justiça (STJ). _ Agilizaçãoprocesso judicial.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1289/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Arbitragem (1996)Administração diretaAdministração indiretaconvênioCâmara arbitralExecução judicialExecução extrajudicial. _ AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)reduçãoprazotramitaçãosentença arbitralSentença arbitral estrangeirahomologaçãoSuperior Tribunal de Justiça (STJ). _ Agilizaçãoprocesso judicial.