PL 1288/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Atendimento Prioritário (2000)obrigatoriedadeÓrgão públicoPermissionário (administração pública)Concessionário (administração pública)Serviços públicosdisponibilizaçãoAtendimento ao públicoAtendimento presencialServiço de Atendimento ao Consumidor (SAC)Atendimento preferencialPessoa com deficiênciaIdoso.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1288/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Atendimento Prioritário (2000)obrigatoriedadeÓrgão públicoPermissionário (administração pública)Concessionário (administração pública)Serviços públicosdisponibilizaçãoAtendimento ao públicoAtendimento presencialServiço de Atendimento ao Consumidor (SAC)Atendimento preferencialPessoa com deficiênciaIdoso.