PL 1287/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para determinar aos controladores de bancos de dados públicos a implementação de medidas para coibir a coleta ilícita de dados pessoais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 CCP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)controleBanco de dadosServiços públicosDados pessoaisDados pessoais sensíveisCompartilhamento de dadoscoletaIlícitoTratamento de dados.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1287/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)controleBanco de dadosServiços públicosDados pessoaisDados pessoais sensíveisCompartilhamento de dadoscoletaIlícitoTratamento de dados.