PL 1286/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoServiço de entrega em domicílioEntregador por aplicativoEntregador de MercadoriarelacionamentoCondôminoAplicativo de entregaincentivorespeitoConvivência social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1286/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
RegulamentaçãoServiço de entrega em domicílioEntregador por aplicativoEntregador de MercadoriarelacionamentoCondôminoAplicativo de entregaincentivorespeitoConvivência social.

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