PL 1285/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoCriminosoFinanciadorAto atentatórioEstado Democrático de DireitoBenefício fiscalIncentivo fiscalIncentivo financeiroBenefício financeiroparticipaçãoLicitação
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1285/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
ProibiçãoCriminosoFinanciadorAto atentatórioEstado Democrático de DireitoBenefício fiscalIncentivo fiscalIncentivo financeiroBenefício financeiroparticipaçãoLicitação

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