Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.
📅 Apresentada em 16/04/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)gratuidadeAcesso à justiçaDireito de açãoJustiça gratuitaPessoa físicaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Programa socialAssistência jurídica gratuita.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1283/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/04/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)gratuidadeAcesso à justiçaDireito de açãoJustiça gratuitaPessoa físicaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Programa socialAssistência jurídica gratuita.