PL 1282/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei do Seguro-Safra (2002)Recursos financeirosFinanciamento ruralCrédito ruralProdução agrícolaAgricultor familiarAgricultura familiarEmpresa familiar rural.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1282/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/04/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Seguro-Safra (2002)Recursos financeirosFinanciamento ruralCrédito ruralProdução agrícolaAgricultor familiarAgricultura familiarEmpresa familiar rural.

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