PL 1281/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Inclui § 2º no Art. 3º da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, para garantir a referência ao Teste M-Chat ou outro teste similar na caderneta da criança.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Diagnóstico médicoDiagnóstico precoceCaderneta de saúdeCriançaExame médicoEscala M-CHATidentificaçãoAutismoTranstorno do Espectro Autista (TEA).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1281/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)Diagnóstico médicoDiagnóstico precoceCaderneta de saúdeCriançaExame médicoEscala M-CHATidentificaçãoAutismoTranstorno do Espectro Autista (TEA).

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