PDL 169/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoDecretoEquiparação salarialHomemMulherAto normativoPortaria ministerialMinistério do Trabalho e EmpregoTransparência salarial e remuneratória.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
169/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/04/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
SustaçãoDecretoEquiparação salarialHomemMulherAto normativoPortaria ministerialMinistério do Trabalho e EmpregoTransparência salarial e remuneratória.

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