Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
📅 Apresentada em 16/04/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC)criaçãoProtocolodiretrizesatendimentoPessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzidaSituação de emergênciaDesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1274/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/04/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoPolítica Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC)criaçãoProtocolodiretrizesatendimentoPessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzidaSituação de emergênciaDesastre ambiental.