PLP 56/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no caso de proprietário motorista de aplicativo, nos termos do art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

ReduçãoBase de cálculoBenefício fiscalImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)Veículo automotorMotorista de aplicativoTransporte por aplicativoAplicativo de transporteTransporte de passageiro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 56/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

ReduçãoBase de cálculoBenefício fiscalImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)Veículo automotorMotorista de aplicativoTransporte por aplicativoAplicativo de transporteTransporte de passageiro.