PL 1272/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei FederalConcessão de serviços públicosPermissão de serviços públicosLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)credenciamentodelegaçãoContratação públicaMunicípioEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)fiscalizaçãodistribuiçãoEnergia elétrica.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1272/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/04/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederalConcessão de serviços públicosPermissão de serviços públicosLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)credenciamentodelegaçãoContratação públicaMunicípioEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)fiscalizaçãodistribuiçãoEnergia elétrica.