PL 1265/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Proíbe a comercialização, reprodução e importação de cães da raça “Pitt Bull” em todo o território Nacional, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proibiçãocomercializaçãocriaçãoreprodução animalImportaçãocachorroraça animalanimal potencialmente perigosoesterilização animal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1265/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
Proibiçãocomercializaçãocriaçãoreprodução animalImportaçãocachorroraça animalanimal potencialmente perigosoesterilização animal.

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