PL 1264/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, para dispor sobre a preferência na aquisição dos produtos e serviços do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC por pessoa jurídica de direito público interno.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei FederaloServiço postalComunicação multimídiaAdministração públicaInovação tecnológicaCentro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC)AquisiçãoproduçãoSemicondutor.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1264/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederaloServiço postalComunicação multimídiaAdministração públicaInovação tecnológicaCentro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC)AquisiçãoproduçãoSemicondutor.