PLP 55/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 SECAP(SGM)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Incidência tributáriaSistema tributárioImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)Fator geradorBase de cálculoAlíquotaInsenção tributária.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 55/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/04/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Incidência tributáriaSistema tributárioImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)Fator geradorBase de cálculoAlíquotaInsenção tributária.