PL 1260/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Parcelamento do Solo Urbano (1979)PrazoRegistro de imóvelLoteamentoDesmembramentoexigênciaDocumento.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1260/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Parcelamento do Solo Urbano (1979)PrazoRegistro de imóvelLoteamentoDesmembramentoexigênciaDocumento.

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