PL 1259/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para determinar inclusão da acessibilidade às praias no plano de rotas acessíveis dos municípios.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Cidade (2001)inclusãoAcessibilidadePraiaincentivoinclusãoPessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzidaDireito ao lazerMunicípio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1259/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
16/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Cidade (2001)inclusãoAcessibilidadePraiaincentivoinclusãoPessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzidaDireito ao lazerMunicípio.

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