PLP 54/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156- A da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/04/2024 🏛 SECAP(SGM)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)tributaçãoaplicaçãoserviços financeiros. _Base de cálculotributopessoa jurídica. _AlíquotaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). _Obrigação tributária principalObrigação tributária acessória.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 54/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/04/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)tributaçãoaplicaçãoserviços financeiros. _Base de cálculotributopessoa jurídica. _AlíquotaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). _Obrigação tributária principalObrigação tributária acessória.