PLP 53/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/04/2024 🏛 SECAP(SGM)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Incidência tributáriaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)ImportaçãoExportaçãoFato geradorAlíquotaSistema tributárioAlfândega.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 53/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/04/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Incidência tributáriaImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)ImportaçãoExportaçãoFato geradorAlíquotaSistema tributárioAlfândega.