PL 1256/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da transparência e publicidade dos medicamentos disponíveis pelo Sistema Único de Saúde.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)obrigatoriedadeUniãoEstado (Ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípiotransparênciapublicidademedicamentodisponibilidadefaltaSistema Único de Saúde (SUS).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1256/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)obrigatoriedadeUniãoEstado (Ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípiotransparênciapublicidademedicamentodisponibilidadefaltaSistema Único de Saúde (SUS).