📅 Apresentada em 15/04/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoconcessãoaumentoValorConcessionária de serviço de energia elétricaDiretoria colegiadaAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)Reajuste de tarifasAto dolosoImprobidade administrativa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1255/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
ProibiçãoconcessãoaumentoValorConcessionária de serviço de energia elétricaDiretoria colegiadaAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)Reajuste de tarifasAto dolosoImprobidade administrativa.