PLP 52/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei Complementar

Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156-A da Constituição Federal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/04/2024 🏛 SECAP(SGM)

CriaçãoregulamentaçãoImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Sistema tributárioContribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)Plano de saúdeRegime especial de tributaçãoResseguroSeguroPrevidência complementarCapitalizaçãoCorretagem.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 52/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/04/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

CriaçãoregulamentaçãoImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Sistema tributárioContribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)Plano de saúdeRegime especial de tributaçãoResseguroSeguroPrevidência complementarCapitalizaçãoCorretagem.