PL 1254/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Veda a adoção pela diretoria colegiada das Agências Reguladoras de interpretação ou ato regulatório que contrarie o sentido expresso de dispositivo de lei ou os objetivos pretendidos pelo legislador.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/04/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalproibiçãoDiretoriaAgência reguladoraadoçãointerpretaçãoato administrativodivergênciaLeiLegisladordescumprimentoato dolosoimprobidade administrativa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1254/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 13.848 de 2019.

Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalproibiçãoDiretoriaAgência reguladoraadoçãointerpretaçãoato administrativodivergênciaLeiLegisladordescumprimentoato dolosoimprobidade administrativa.

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