PL 1252/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)TrabalhadorAdmissão no empregocontrataçãoCruzeiro marítimoCruzeiro turísticoVínculo empregatícioPaís estrangeiroÁguas internacionaisLegislação trabalhista.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1252/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)TrabalhadorAdmissão no empregocontrataçãoCruzeiro marítimoCruzeiro turísticoVínculo empregatícioPaís estrangeiroÁguas internacionaisLegislação trabalhista.