PL 1251/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a população em situação de rua

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/04/2024 🏛 CDU ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãofixaçãoHabitaçãoLogradouro públicoLocal públicoautorizaçãoAutoridaderetiradaPessoa em situação de ruaPessoa vulnerávelausênciaCasa acolhimento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1251/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/04/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDU
Temas e Classificações
ProibiçãofixaçãoHabitaçãoLogradouro públicoLocal públicoautorizaçãoAutoridaderetiradaPessoa em situação de ruaPessoa vulnerávelausênciaCasa acolhimento.

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