PL 1251/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Dispõe sobre a população em situação de rua
📅 Apresentada em 15/04/2024
🏛 CDU
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãofixaçãoHabitaçãoLogradouro públicoLocal públicoautorizaçãoAutoridaderetiradaPessoa em situação de ruaPessoa vulnerávelausênciaCasa acolhimento.