PDL 166/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2, de 26 de março de 2024 , que “Estabelece parâmetros para o acolhimento de pessoas LGBTQIA+ em privação de liberdade no Brasil”.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/04/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LésbicasGaysBissexuaisTravestisTransexuaisQueersIntersexosAssexuais e Outras (CNLGBTQIA+)diretrizesacolhimento institucionalEstabelecimento penalpopulação LGBTpena privativa de liberdade.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 166/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDHMIR

Temas e Classificações

SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LésbicasGaysBissexuaisTravestisTransexuaisQueersIntersexosAssexuais e Outras (CNLGBTQIA+)diretrizesacolhimento institucionalEstabelecimento penalpopulação LGBTpena privativa de liberdade.