PL 1249/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/04/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Código Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)valorizaçãoVida humanaReprodução humanaPlanejamento familiarFecundaçãoFetoEmbrião humanoPersonalidade jurídicaHomicídio dolosoAbortoPenaCrimeAborto legalIsenção de penaMédicoHospitalAborto provocado por terceiro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1249/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CMULHER

Ementa Detalhada / Indexação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Código Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)valorizaçãoVida humanaReprodução humanaPlanejamento familiarFecundaçãoFetoEmbrião humanoPersonalidade jurídicaHomicídio dolosoAbortoPenaCrimeAborto legalIsenção de penaMédicoHospitalAborto provocado por terceiro.