PL 1246/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a promoção da posse responsável de animais de estimação visando à segurança dos animais e da sociedade.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/04/2024 🏛 CCP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PromoçãoconscientizaçãoPosseAnimal domésticoTutor de animalSaúde animal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1246/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
PromoçãoconscientizaçãoPosseAnimal domésticoTutor de animalSaúde animal.

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