PL 1245/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o ataque de cães.
📅 Apresentada em 15/04/2024
🏛 PLEN
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o patrimôniotipicidade penalconduçãocachorroraça animalraça potencialmente agressivaausênciafocinheiraataque animaltipificação de conduta.