PL 1244/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar o prazo de suspensão do direito de dirigir para indivíduos que estejam sob influência de álcool.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Infração de trânsitoaumentoprazosuspensãodireito de dirigirCondução sob efeito de álcoolCondução sob efeito de substância psicoativacrime de trânsito.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1244/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Infração de trânsitoaumentoprazosuspensãodireito de dirigirCondução sob efeito de álcoolCondução sob efeito de substância psicoativacrime de trânsito.