PL 1242/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/04/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Criaçãosoftware aplicativodenúnciaviolência contra a mulherviolência doméstica. _Recurso de acessibilidadeutilizaçãopessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1242/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/04/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
Criaçãosoftware aplicativodenúnciaviolência contra a mulherviolência doméstica. _Recurso de acessibilidadeutilizaçãopessoa com deficiência.

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