PL 1240/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a transparência na gestão e na aplicação dos recursos arrecadados pelos fundos e taxas de telecomunicações, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/04/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
FixaçãogarantiaTransparênciaPublicidadegestãoAplicaçãoRecursos públicosFundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL)Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)criaçãoTransparênciaTelecomunicação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1240/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/04/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
FixaçãogarantiaTransparênciaPublicidadegestãoAplicaçãoRecursos públicosFundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL)Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)criaçãoTransparênciaTelecomunicação.

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