PL 1239/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

FixaçãodiretrizesrecuperaçãoTelefone celularreduçãoRouboFurtoComércio ilegaldispositivo móvelPromoçãoRecuperaçãoSubtraçãoSegurançaUsuário de serviçosobrigatoriedadeOperadora de telefonia móvelfornecimentoDadosLocalizaçãoChip.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1239/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

FixaçãodiretrizesrecuperaçãoTelefone celularreduçãoRouboFurtoComércio ilegaldispositivo móvelPromoçãoRecuperaçãoSubtraçãoSegurançaUsuário de serviçosobrigatoriedadeOperadora de telefonia móvelfornecimentoDadosLocalizaçãoChip.